TJAM 4002939-43.2013.8.04.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUÍZO E VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL COMUM. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO E VARA FAZENDÁRIA. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO.
I - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4002939-43.2013.8.04.0000, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em dissonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente.
Publique-se.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUÍZO E VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL COMUM. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO E VARA FAZENDÁRIA. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO.
I - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4002939-43.2013.8.04.0000, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em dissonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente.
Publique-se.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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