TJAM 4002943-46.2014.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE – REJEIÇÃO – ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO:
- Para o recebimento de ação de improbidade administrativa mister a indicação indiciária mínima de atos ímprobos aptos a autorizar o processamento do feito.
- A atividade comercial regular de uma empresa de publicidade e de seus sócios não pode, a menos que haja provas contundentes de desvio de conduta, ser caracterizada como violadora da improbidade administrativa.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE – REJEIÇÃO – ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO:
- Para o recebimento de ação de improbidade administrativa mister a indicação indiciária mínima de atos ímprobos aptos a autorizar o processamento do feito.
- A atividade comercial regular de uma empresa de publicidade e de seus sócios não pode, a menos que haja provas contundentes de desvio de conduta, ser caracterizada como violadora da improbidade administrativa.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Enriquecimento ilícito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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