MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. CRITÉRIOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA PATENTE SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas – ASSPBMAM, objetivando a promoção em benefício de seus associados ocupantes dos postos de Subtenente e 1.º Sargento, ao posto de 2.º Tenente QOAPM; - A alegada violação ao direito líquido e certo dos representados da impetrante decorre de omissão das autoridades impetradas em efetivar as promoções que alegam fazer jus, ou seja, a alegada lesão é daquelas que renovam-se mês a mês, incidindo a teoria do trato sucessivo; - No presente caso, pelos documentos carreados aos autos, constata-se que os representados da Impetrante concluíram o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) e constam no Quadro de Oficiais de Administração publicado BG n.° 002, de 03 de janeiro de 2017, cujas promoções deveriam ter sido efetivas com data a contar de 31 de dezembro de 2016, tudo em conformidade ao disposto no art. 25 da Lei Estadual n.º 4.044/2014 -Outrossim, a Impetrante fez prova pré-constituída quanto à existência de 57 (cinquenta e sete) vagas ao Posto de 2.º Tenente QOAPM, das quais seus representados preencherão apenas 15 (quinze) vagas. - A falta de previsão orçamentária não é capaz de afastar o direito subjetivo do servidor público à promoção. Aliás, no presente caso, a inexistência de previsão orçamentária sequer foi provada; - Precedentes desta Corte; - Concessão da segurança