TJAM 4002952-42.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - AJUSTE SINIEF N.º 19/2012 - REVOGAÇÃO - ULTRATIVIDADE DA NORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Tendo em vista o fenômeno da ultratividade das normas, segundo o qual uma norma, ainda que não mais vigente, permanece disciplinando os fatos que se consolidaram sob sua égide, é indispensável a concessão da medida liminar a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de impor quaisquer sanções aos impetrantes.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - AJUSTE SINIEF N.º 19/2012 - REVOGAÇÃO - ULTRATIVIDADE DA NORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Tendo em vista o fenômeno da ultratividade das normas, segundo o qual uma norma, ainda que não mais vigente, permanece disciplinando os fatos que se consolidaram sob sua égide, é indispensável a concessão da medida liminar a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de impor quaisquer sanções aos impetrantes.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/Importação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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