TJAM 4002954-70.2017.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, MODIFICADO PELA LEI Nº 13.043/14. INEXIGÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES NA COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSIGNADO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, MODIFICADO PELA LEI Nº 13.043/14. INEXIGÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES NA COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSIGNADO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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