TJAM 4002971-48.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E NEGATIVA DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM O FISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA.
- Em mandado de segurança exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza desta ação constitucional.
- Não comprovada a alegada ilegalidade do ato, a denegação da segurança é a medida que se impõe.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E NEGATIVA DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM O FISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA.
- Em mandado de segurança exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza desta ação constitucional.
- Não comprovada a alegada ilegalidade do ato, a denegação da segurança é a medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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