TJAM 4002973-47.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO AINDA QUE NÃO FIGURE COMO PARTE DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO AINDA QUE NÃO FIGURE COMO PARTE DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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