TJAM 4002979-88.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA PRESENTE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO FUTURO SERVIDOR QUE SE DEGENERA A CADA SEGUNDO QUE A ADMINISTRAÇÃO, EM DESRESPEITO À CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE INSPIRA NOS CIDADÃOS, DEIXA DE NOMEAR CANDIDATO REGULARMENTE APROVADO EM CERTAME PÚBLICO. 2) JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA PRESENTE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO FUTURO SERVIDOR QUE SE DEGENERA A CADA SEGUNDO QUE A ADMINISTRAÇÃO, EM DESRESPEITO À CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE INSPIRA NOS CIDADÃOS, DEIXA DE NOMEAR CANDIDATO REGULARMENTE APROVADO EM CERTAME PÚBLICO. 2) JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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