TJAM 4002980-05.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PER SALTUM PELO JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Em se tratando de Agravo de Instrumento regido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento encontram-se elencadas no artigo 1.015.
2. Não se encontra no rol taxativo a possibilidade de instrumental para atacar a rejeição da prescrição e o anúncio de julgamento antecipado da lide, importando no não conhecimento do recurso.
3. Ainda, incabível a interposição de Agravo de Instrumento para questionar matérias não decididas pelo juízo a quo, sob pena de suprimir-se uma instância de julgamento.
4. Agravo de Instrumento não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PER SALTUM PELO JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Em se tratando de Agravo de Instrumento regido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento encontram-se elencadas no artigo 1.015.
2. Não se encontra no rol taxativo a possibilidade de instrumental para atacar a rejeição da prescrição e o anúncio de julgamento antecipado da lide, importando no não conhecimento do recurso.
3. Ainda, incabível a interposição de Agravo de Instrumento para questionar matérias não decididas pelo juízo a quo, sob pena de suprimir-se uma instância de julgamento.
4. Agravo de Instrumento não conhecido.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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