TJAM 4002983-28.2014.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI. PARIDADE SALARIAL DE 80% COM OS SERVIDORES DA SEFAZ CONCEDIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 2.120 E DECRETO Nº 16.282/94). PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Se o pedido formulado neste writ já foi objeto de apreciação em ação mandamental anteriormente ajuizada, cuja decisão, transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada, o que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito (art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil).
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI. PARIDADE SALARIAL DE 80% COM OS SERVIDORES DA SEFAZ CONCEDIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 2.120 E DECRETO Nº 16.282/94). PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Se o pedido formulado neste writ já foi objeto de apreciação em ação mandamental anteriormente ajuizada, cuja decisão, transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada, o que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito (art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil).
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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