TJAM 4002983-62.2013.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO – LEGALIDADE DO CONTRATO – PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ-CONTRATUAL:
- Não se verifica a fumaça do bom direito em ação de revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada.
- Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO – LEGALIDADE DO CONTRATO – PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ-CONTRATUAL:
- Não se verifica a fumaça do bom direito em ação de revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada.
- Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus