TJAM 4002987-02.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER AUTO DE INFRAÇÃO, NA QUAL FOI IMPOSTA SANÇÃO PECUNIÁRIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILITADA, DESSA FORMA, A AVERIGUAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O agravo de instrumento deve ser instruído pelo agravante com as peças obrigatórias previstas no art. 525 do CPC e mais aquelas reputadas como necessárias à exata averiguação das questões discutidas no processo, sob pena de não conhecimento, sendo que "a juntada de cópia ilegível aos autos corresponde à sua não apresentação" (STJ, AgRg no Ag n. 1.150.391/SP, Min. Hamilton Carvalhido).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER AUTO DE INFRAÇÃO, NA QUAL FOI IMPOSTA SANÇÃO PECUNIÁRIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILITADA, DESSA FORMA, A AVERIGUAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O agravo de instrumento deve ser instruído pelo agravante com as peças obrigatórias previstas no art. 525 do CPC e mais aquelas reputadas como necessárias à exata averiguação das questões discutidas no processo, sob pena de não conhecimento, sendo que "a juntada de cópia ilegível aos autos corresponde à sua não apresentação" (STJ, AgRg no Ag n. 1.150.391/SP, Min. Hamilton Carvalhido).
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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