PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REAJUSTE RETROATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. MULTA-DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR ELEVADO. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - In casu, destaco que as partes litigantes, nos autos principais, iniciaram negociação a respeito da dívida decorrente do reajuste retroativo de 42,55% (quarenta e dois vírgula cinquenta e cinco centavos), dando origem à uma confissão de dívida. - Contudo, após, a celebração do acordo (negociação da dívida), a Agravante tomou providências no sentido de suspender o fornecimento de energia. A meu ver, a conduta da Agravante, em sumária apreciação, revelou-se eticamente reprovável, em razão da ofensa ao princípio da boa-fé. - Considerando que a Agravante agiu de má-fé, na espécie, tenho que em razão do princípio da continuidade do serviço público e da necessidade de proteger o interesse dos usuários do serviço de abastecimento de água tratada, a opção de deferir a tutela de urgência era a mais acertada. - Vê-se, pois, que o juízo a quo fixou a multa diária em patamar elevado, qual seja, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem qualquer limitação, o que poderia, em tese, resultar na obtenção de um valor superior ao da dívida - R$ 12.800.159,61 (doze milhões, oitocentos mil, cento e cinquenta e nove reais, sessenta e um centavos). Desse modo, existe o risco de que a condenação ao pagamento da astreintes, venha a se tornar mais vantajosa do que o cumprimento da obrigação de fazer. - Portanto, é recomendável, no caso vertente, a redução da referida multa para evitar o enriquecimento sem causa. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.