TJAM 4002995-76.2013.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA - GPF. SERVIDORA APOSENTADA. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.541/2010, QUE ALTEROU OS VALORES PREVISTO NA LEI N.º 349/1996. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 461, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. POSSIBILIDADE DE AFERIR, CASO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OS VALORES DEVIDOS ATUALIZADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E POSSIBILIDADE DE EFEITO MULTIPLICADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA - GPF. SERVIDORA APOSENTADA. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.541/2010, QUE ALTEROU OS VALORES PREVISTO NA LEI N.º 349/1996. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 461, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. POSSIBILIDADE DE AFERIR, CASO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OS VALORES DEVIDOS ATUALIZADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E POSSIBILIDADE DE EFEITO MULTIPLICADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
31/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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