TJAM 4003001-44.2017.8.04.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. SUSPENSÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.
- A teor do enunciado n.º 380, do Colendo STJ, a mera propositura de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais não afasta a constituição do devedor em mora.
- O simples ajuizamento de pedido revisional de cláusulas contratuais não elide a responsabilidade pelo débito, sendo imprescindível, para que haja a suspensão da liminar de busca e apreensão, que, nos autos da revisional, tenha sido deferido liminarmente o pedido de manutenção na posse do bem.
- Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. SUSPENSÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.
- A teor do enunciado n.º 380, do Colendo STJ, a mera propositura de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais não afasta a constituição do devedor em mora.
- O simples ajuizamento de pedido revisional de cláusulas contratuais não elide a responsabilidade pelo débito, sendo imprescindível, para que haja a suspensão da liminar de busca e apreensão, que, nos autos da revisional, tenha sido deferido liminarmente o pedido de manutenção na posse do bem.
- Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Consórcio
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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