TJAM 4003018-85.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSTERIOR SANEAMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTES DO ATO QUE CONVALIDOU O VÍCIO. 2) COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. IMUTABILIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS QUE DEFINEM AS QUESTÕES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONCEITO MERAMENTE FORMAL, DE MODO A SOMENTE REPUTAR PARTE DISPOSITIVA A PARTE FINAL DA DECISÃO. 3) EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA HETEROTÓPICA. PRECLUSÃO SOBRE TODA A MATÉRIA DEDUTÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 C/C ART. 302, AMBOS DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSTERIOR SANEAMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTES DO ATO QUE CONVALIDOU O VÍCIO. 2) COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. IMUTABILIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS QUE DEFINEM AS QUESTÕES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONCEITO MERAMENTE FORMAL, DE MODO A SOMENTE REPUTAR PARTE DISPOSITIVA A PARTE FINAL DA DECISÃO. 3) EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA HETEROTÓPICA. PRECLUSÃO SOBRE TODA A MATÉRIA DEDUTÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 C/C ART. 302, AMBOS DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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