TJAM 4003030-94.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECOLHIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO § 2.º, DO ART. 3.º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.931/2004. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
- É consabido que a redação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, estabelece que a restituição do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. Precedentes no STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECOLHIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO § 2.º, DO ART. 3.º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.931/2004. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
- É consabido que a redação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, estabelece que a restituição do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. Precedentes no STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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