DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC/1973. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É possível a atribuição de efeito suspensivo à recurso de apelação interposto contra sentença que confirme antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos do art. 558 do CPC/1973 (vigente á época da interposição do recurso): a) da decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação; b) a relevância dos fundamentos do recurso. II. No caso dos autos, presentes ambos os requisitos, uma vez que: conforme pacífica jurisprudência do STJ, inexiste preterição na ordem classificatória de candidatos com classificação inferior, nomeados em cumprimento de ordem judicial (relevância dos fundamentos); há a possibilidade de ingresso do candidato no serviço público estadual, por força de posse precária, o que não se admite, gerando prejuízos tanto ao Erário Estadual (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação); III. Decisão reformada; IV. Recurso conhecido e provido.