TJAM 4003035-53.2016.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Imperioso destacar que há presunção relativa da veracidade de declaração de hipossuficiência apenas da pessoa natural, no caso de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de documentos e (ou) outras meios de prova capazes de confirmar a ausência de rendimentos, de acordo com o enunciado de Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça;
II - Infere-se a partir dos extratos de fls. 60/79 datados de 22/03/2011 até 15/02/2016, que a instituição agravante não possui condições de arcar com as custas processuais da ação em questão, uma vez que sua conta bancária encontra-se em déficit, outrossim, a pessoa jurídica sobrevive de doações e ainda há despesas mensais exorbitantes, conforme documentos de fls. 11/12;
III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Imperioso destacar que há presunção relativa da veracidade de declaração de hipossuficiência apenas da pessoa natural, no caso de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de documentos e (ou) outras meios de prova capazes de confirmar a ausência de rendimentos, de acordo com o enunciado de Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça;
II - Infere-se a partir dos extratos de fls. 60/79 datados de 22/03/2011 até 15/02/2016, que a instituição agravante não possui condições de arcar com as custas processuais da ação em questão, uma vez que sua conta bancária encontra-se em déficit, outrossim, a pessoa jurídica sobrevive de doações e ainda há despesas mensais exorbitantes, conforme documentos de fls. 11/12;
III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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