TJAM 4003036-38.2016.8.04.0000
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE CONSIDERAR: A) A NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA; E B) O MOMENTO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO, DEVE-SE RECONHECER A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS JUROS A PARTIR DE QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS, QUE DEVEM INCIDIR DESDE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO.
Ementa
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE CONSIDERAR: A) A NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA; E B) O MOMENTO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO, DEVE-SE RECONHECER A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS JUROS A PARTIR DE QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS, QUE DEVEM INCIDIR DESDE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO.
Data do Julgamento
:
11/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Juros de Mora - Legais / Contratuais
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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