TJAM 4003049-37.2016.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REPROVAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. JULGAMENTO DE CONTAS EFETUADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.REPROVAÇÃO. ADVENTO DE NOVO PARECER PRÉVIO DO TCE APÓS ANÁLISE DE RECURSO DE REVISÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MUDANÇA SUBSTANCIAL. INÉRCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM SE PROCEDER A NOVO JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL, CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA DE QUE AS CONTAS NÃO SERÃO JULGADAS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I- Mesmo em se tratando de Mandado de Segurança preventivo, a jurisprudência tem se orientado no sentido de exigir do impetrante a demonstração de que a ameaça é real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, a alegação de que o autor está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo. Precedentes: REsp 823.215/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2010; RMS 31.524/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; RMS 19.217/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/3/2009 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1597405/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REPROVAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. JULGAMENTO DE CONTAS EFETUADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.REPROVAÇÃO. ADVENTO DE NOVO PARECER PRÉVIO DO TCE APÓS ANÁLISE DE RECURSO DE REVISÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MUDANÇA SUBSTANCIAL. INÉRCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM SE PROCEDER A NOVO JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL, CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA DE QUE AS CONTAS NÃO SERÃO JULGADAS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I- Mesmo em se tratando de Mandado de Segurança preventivo, a jurisprudência tem se orientado no sentido de exigir do impetrante a demonstração de que a ameaça é real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, a alegação de que o autor está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo. Precedentes: REsp 823.215/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2010; RMS 31.524/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; RMS 19.217/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/3/2009 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1597405/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Processo Legislativo
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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