TJAM 4003049-42.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL DE INTERDIÇÃO DE CARCERAGEM SEM ESTRUTURA MÍNIMA BÁSICA NO INTERIOR DO AMAZONAS. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS DA CAPITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O PEDIDO FINAL DA DEMANDA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA SEM OPOSIÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL DE INTERDIÇÃO DE CARCERAGEM SEM ESTRUTURA MÍNIMA BÁSICA NO INTERIOR DO AMAZONAS. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS DA CAPITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O PEDIDO FINAL DA DEMANDA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA SEM OPOSIÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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