TJAM 4003052-89.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Segundo entendimento consolidado pelo egrégio STJ nos autos do REsp. n.º1.418.593/MS, o DL 911/69 não mais possibilita a purga da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Em sede de Ação de Busca e Apreensão, o devedor dispõe de cinco dias para o pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor na inicial.
II – In casu, o requerido não solveu a integralidade da dívida, razão pela qual a decisão que autorizou a purga da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas merece reparo.
III – Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Segundo entendimento consolidado pelo egrégio STJ nos autos do REsp. n.º1.418.593/MS, o DL 911/69 não mais possibilita a purga da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Em sede de Ação de Busca e Apreensão, o devedor dispõe de cinco dias para o pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor na inicial.
II – In casu, o requerido não solveu a integralidade da dívida, razão pela qual a decisão que autorizou a purga da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas merece reparo.
III – Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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