TJAM 4003057-19.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE CONCRETA – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes.
2. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se imperiosa para garantia da ordem pública, diante da gravidade das agressões empregadas contra a própria companheira.
3. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE CONCRETA – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes.
2. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se imperiosa para garantia da ordem pública, diante da gravidade das agressões empregadas contra a própria companheira.
3. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Data do Julgamento
:
15/12/2013
Data da Publicação
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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