DIREITO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLÍCIA MILITAR – EXCLUSÃO DO ALUNO OFICIAL - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agravante interpôs o recurso, alegando a incompetência absoluta do Juízo, por entender que, a questão refere-se à ato disciplinar militar. Esta questão de ordem suscitada pelo agravante não merece prosperar, pois, o pedido do processo originário está relacionado com as regras editalícias, ou seja, a forma como foi instruído e confeccionado o ato de exclusão do aluno-oficial. A concessão liminar da tutela de urgência, é medida excepcional, possível a partir dos requisitos indispensáveis do fumus boni iuris e do periculum in mora. É sabido que a existência de prova inequívoca, desde que se convença da verossimilhança das alegações trazidas à baila pelo agravado se deu com a apresentação do Edital n.º 01/2011, no item 20.2, que prevê a possibilidade de recurso no prazo de 02 dias úteis, para qualquer uma das fases ou etapas, após a divulgação do ato no endereço eletrônico http://www.isaeamazonia.org.br/pmam01. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.