TJAM 4003064-40.2015.8.04.0000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E FAZENDÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O MM. Juiz declarou incompetência de juízo, assim como também declarou a nulidade de todos os atos processuais desde o início da tramitação da ação, devido o Município não ter integrado em nenhum polo da lida.
Ainda que o Município não atue na lide como litisconsorte, por se tratar de interesse da Fazenda Pública Municipal e em decorrência de expressa previsão legal, fica este Órgão legitimado para atuar nesta ação.
O objeto em questão possui precedentes neste Tribunal de Justiça, onde é entendimento absoluto que as Varas das Fazendas Públicas possuem competência para julgar e processar Ações Civis Públicas em se tratando de Atos de Improbidade Administrativo.
Recurso conhecido e provido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E FAZENDÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O MM. Juiz declarou incompetência de juízo, assim como também declarou a nulidade de todos os atos processuais desde o início da tramitação da ação, devido o Município não ter integrado em nenhum polo da lida.
Ainda que o Município não atue na lide como litisconsorte, por se tratar de interesse da Fazenda Pública Municipal e em decorrência de expressa previsão legal, fica este Órgão legitimado para atuar nesta ação.
O objeto em questão possui precedentes neste Tribunal de Justiça, onde é entendimento absoluto que as Varas das Fazendas Públicas possuem competência para julgar e processar Ações Civis Públicas em se tratando de Atos de Improbidade Administrativo.
Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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