TJAM 4003065-54.2017.8.04.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO. LEI N. 4.044/14. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I – Preenchidos os requisitos legais para a promoção à graduação de Cabo QPPM, configura-se o direito líquido e certo dos impetrantes. Sendo desnecessária a existência de vaga, haja vista terem sido incluídos no Quadro Especial de Acesso – QEA, a contar de 31/12/2015.
II – A Lei de Responsabilidade Fiscal é inaplicável para o fim de obstaculizar a concretização do direito subjetivo à promoção dos impetrantes quando estes já tenham preenchido os requisitos legais. Precedentes do STJ.
III – Segurança Concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO. LEI N. 4.044/14. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I – Preenchidos os requisitos legais para a promoção à graduação de Cabo QPPM, configura-se o direito líquido e certo dos impetrantes. Sendo desnecessária a existência de vaga, haja vista terem sido incluídos no Quadro Especial de Acesso – QEA, a contar de 31/12/2015.
II – A Lei de Responsabilidade Fiscal é inaplicável para o fim de obstaculizar a concretização do direito subjetivo à promoção dos impetrantes quando estes já tenham preenchido os requisitos legais. Precedentes do STJ.
III – Segurança Concedida.
Data do Julgamento
:
29/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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