TJAM 4003069-62.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ.
2.A hipossuficiência da Recorrente deve ser reputada verídica, tendo em vista o balancete sintético da sociedade empresária às fls.52, noticiando que a mesma encontra-se atravessando sérias dificuldades financeiras, situação essa que vem comprometendo a manutenção de suas atividades.
3.Diante disso, a situação de insolvência representa elemento apto a indicar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo judicial e, consequentemente, a atrair a incidência da Lei n. 1.060/50.
4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ.
2.A hipossuficiência da Recorrente deve ser reputada verídica, tendo em vista o balancete sintético da sociedade empresária às fls.52, noticiando que a mesma encontra-se atravessando sérias dificuldades financeiras, situação essa que vem comprometendo a manutenção de suas atividades.
3.Diante disso, a situação de insolvência representa elemento apto a indicar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo judicial e, consequentemente, a atrair a incidência da Lei n. 1.060/50.
4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/03/2016
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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