CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, suscitou o referido incidente e informou que o processo permanecerá suspenso até a solução da respectiva questão, vez que, em consulta ao SAJ-SG5, constatei que ainda não foi designado o Juízo que ficará responsável pela adoção das medidas urgentes. 2. Além disso, também se extrai dos autos que a paciente possui condições que lhe são favoráveis e dão ensejo à concessão da ordem, porquanto é primária e não há evidências de que integra algum tipo de organização criminosa. 3. Considerando as peculiaridades do caso e a forma como concebo os parâmetros normativos inerentes ao direito de liberdade de locomoção, entendo que não se pode permitir a permanência indefinida da segregação cautelar da paciente, sob pena da caracterização de excesso de prazo, tendo em vista a relevância do referido bem jurídico, diante das infindáveis nuances apresentadas pelo nossos sistema processual. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO