AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. BOLSISTA NA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM. PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA. ESTAGIÁRIA DO TJAM. CANCELAMENTO INDEVIDO DA BOLSA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os documentos que instruem o presente processo, verifico que a agravante ao proceder à suspensão da bolsa relacionada ao referido programa deixou de oportunizar à agravada o exercício do contraditório e à ampla defesa, o que lhe permitiria comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pela resolução nº. 008/2014 – FAPEAM. 2. A bolsista Andreza Albuquerque Amore, impetrante/agravada, não descumpriu quaisquer deveres impostos pela resolução nº. 008/2014 – FAPEAM, haja vista que ao desempenhar atividades como estagiária neste Tribunal de Justiça não configura relação empregatícia com o órgão judiciário. 3. Conheço do recurso e em consonância com o Ministério Público do Estado do Amazonas, nego-lhe provimento.