TJAM 4003079-38.2017.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – CARGA DECISÓRIA – INEXISTÊNCIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – DENEGAÇÃO DA ORDEM :
- Não se mostra cabível, nos termos do Código de Processo Civil vigente, a impetração de Mandado de Segurança contra decisão passível de recurso específico.
- A decisão impugnada, caso eivada de nulidade ou irregularidade, pode ser corrigida, se necessário, em eventual apelação, já que a mera homologação de laudo pericial, por si só, além de não possuir caráter decisório, é incapaz de gerar qualquer dano à parte.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – CARGA DECISÓRIA – INEXISTÊNCIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – DENEGAÇÃO DA ORDEM :
- Não se mostra cabível, nos termos do Código de Processo Civil vigente, a impetração de Mandado de Segurança contra decisão passível de recurso específico.
- A decisão impugnada, caso eivada de nulidade ou irregularidade, pode ser corrigida, se necessário, em eventual apelação, já que a mera homologação de laudo pericial, por si só, além de não possuir caráter decisório, é incapaz de gerar qualquer dano à parte.
SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Provas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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