TJAM 4003087-49.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REDUÇÃO DOS PODERES DE GESTÃO DO INVENTARIANTE. IMPRESCINDÍVEL FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA QUE JUSTIFIQUE. ÔNUS ARGUMENTATIVO NÃO SATISFEITO NA DECISÃO ATACADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Se é dever do inventariante administrar o espólio (artigo 618, II, CPC/15), logo, os respectivos poderes para fazê-lo são necessariamente inerentes à sua função. Por conseguinte, a redução da sua margem de gestão impõe ao julgador um acentuado ônus argumentativo para justificá-la.
2. A ordem de preferência segundo a qual medidas coercitivas são preferíveis às sub-rogatórias pode ser visualizada na cuidadosa redação do inciso IV, do artigo 139, do CPC/15.
3. In casu, contudo, o magistrado de piso valeu-se de fundamentação insuficiente para justificar a redução do campo de poderes administrativos do inventariante.
4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REDUÇÃO DOS PODERES DE GESTÃO DO INVENTARIANTE. IMPRESCINDÍVEL FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA QUE JUSTIFIQUE. ÔNUS ARGUMENTATIVO NÃO SATISFEITO NA DECISÃO ATACADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Se é dever do inventariante administrar o espólio (artigo 618, II, CPC/15), logo, os respectivos poderes para fazê-lo são necessariamente inerentes à sua função. Por conseguinte, a redução da sua margem de gestão impõe ao julgador um acentuado ônus argumentativo para justificá-la.
2. A ordem de preferência segundo a qual medidas coercitivas são preferíveis às sub-rogatórias pode ser visualizada na cuidadosa redação do inciso IV, do artigo 139, do CPC/15.
3. In casu, contudo, o magistrado de piso valeu-se de fundamentação insuficiente para justificar a redução do campo de poderes administrativos do inventariante.
4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Administração de herança
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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