TJAM 4003102-18.2016.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA – BLOQUEIO DE VALORES DA PESSOA JURÍDICA – EXCEPCIONALIDADE – NEGATIVA DE LIVRE ACESSO DO SÓCIO – FORÇA POLICIAL – CASOS EXTREMOS – DESNECESSIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
- Em caso de dissolução societária, somente se mostra necessário o bloqueio das contas da pessoa jurídica quando há justificada possibilidade de inadimplência contratual, o que não se verifica no caso em comento.
- A utilização de força policial para assegurar o livre acesso do sócio retirante às dependências da empresa somente é justificável em casos extremos.
- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido, desde que presentes os requisitos legais para tanto.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA – BLOQUEIO DE VALORES DA PESSOA JURÍDICA – EXCEPCIONALIDADE – NEGATIVA DE LIVRE ACESSO DO SÓCIO – FORÇA POLICIAL – CASOS EXTREMOS – DESNECESSIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
- Em caso de dissolução societária, somente se mostra necessário o bloqueio das contas da pessoa jurídica quando há justificada possibilidade de inadimplência contratual, o que não se verifica no caso em comento.
- A utilização de força policial para assegurar o livre acesso do sócio retirante às dependências da empresa somente é justificável em casos extremos.
- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido, desde que presentes os requisitos legais para tanto.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dissolução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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