Agravo de Instrumento em Ação de Rescisão/Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel: 1) É nula a decisão que, sem explicitar qualquer hipótese excepcional, reaprecia matéria já decidida anterior; 2) Há nulidade, devendo ser cassada a decisão, quando, além de não fundamentada adequadamente, deixa de observar o contraditório efetivo, deixando de dialogar com a parte negativamente afetada pelo ato judicial; 3) Reconhecida a nulidade da decisão, deve o juízo a quo retomar adequadamente o curso do cumprimento de sentença, especialmente no que diz respeito ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes contra a decisão que resolveu o mérito da Impugnação ao Cumprimento, devendo observar os estritos limites do título judicial objeto de execução; 4) A reiterada tentativa de ver incluída na execução da sentença uma quantia inequivocamente superior, consubstanciada na alteração da verdade dos fatos e na busca de um fim ilícito (enriquecimento sem causa, CC, art. 884), enseja condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III do CPC; 5) Estando a conduta caracterizadora de litigância de má-fé ligada a matéria que diz respeito a interesses de apenas parte dos Recorridos, somente aqueles que se beneficiariam diretamente do ato devem suportar o peso da multa, conforme determina o § 1.º do art. 81 do CPC; 6) Recurso conhecido e provido.