TJAM 4003117-55.2014.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE NOME COMPLETO E NÚMEROS DE RG E CPF NOS AUTOS. DADOS SUFICIENTES PARA BUSCAR INFORMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO.
- os números de Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF constituem dados suficientes para se pleitear por informações perante órgãos públicos como Receita Federal, DETRAN, INSS entre outros;
- exigir dados como data de nascimento e filiação representa restrição descabida que atenta contra o acesso à justiça e impede a realização dos fins primários da atividade jurisdicional;
-recurso provido.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE NOME COMPLETO E NÚMEROS DE RG E CPF NOS AUTOS. DADOS SUFICIENTES PARA BUSCAR INFORMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO.
- os números de Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF constituem dados suficientes para se pleitear por informações perante órgãos públicos como Receita Federal, DETRAN, INSS entre outros;
- exigir dados como data de nascimento e filiação representa restrição descabida que atenta contra o acesso à justiça e impede a realização dos fins primários da atividade jurisdicional;
-recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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