DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. CLÁUSULA REFERENTE AO PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas, que possuem nítido caráter de ordem pública. Inteligência da Súmula do STJ n.º 469. II – O interesse contratualmente assegurado para o plano de saúde, no sentido que de que devem ser cumpridos os prazos de carência previstos em lei, não pode sobrepujar os direitos fundamentais à saúde e à vida constitucionalmente assegurados (arts. 5.º, 196 e 197, CF/88), sob pena de a recusa de cobertura frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. III – A cláusula do contrato de plano de saúde que prevê o cumprimento do prazo de carência, acaso constatada uma situação emergencial, é manifestamente abusiva, sendo certo que tal cláusula, in casu, não deve prevalecer. Precedentes do STJ. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.