AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROCESSO MOTIVADO POR ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. - Ausência do fumus boni iuris - alegação da agravante de conclusão da obra, sem justificativa para a demora de dois anos para cessão final da unidade aos agravados. - Arguição de inadimplemento por parte dos recorridos - ausência de verossimilhança. - Provas insuficientes - Falta de comprovação do periculum in mora - arguição de lesão grave ou de difícil reparação sem evidência ou comprovação. - Ato vergastado acertado. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC, a favor dos agravados, conforme mencionado no decisum do juízo a quo. - Multa aplicada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, se considerado o valor do imóvel e os possíveis prejuízos dos requerentes do processo. A multa diária é meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial (art. 461, 3º, 4º e 5º do CPC) e assegura o resultado prático correspondente ao adimplemento da obrigação determinada, quando compatível com a monta obrigacional, vez que restou fixado prazo razoável. - Graduado Órgão Ministerial opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Decisão que deve ser mantida. Recurso conhecido e impróvido.