TJAM 4003126-46.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.A tese da Impetrante carece de lastro probatório, na medida em que apesar de comprovar a prorrogação do Processo Seletivo Simples até dezembro de 2016, não junta comprovante do ato coator, qual seja sua dispensa do cargo público, bem como a comprovação de que a Administração preencheu sua vaga com outra pessoa que exerce a mesma função.
2.Outrossim, a Impetrante não apresentou subsídios capazes de comprovar a existência da necessidade na prorrogação do contrato, principalmente pela inexistência de indícios de contratação temporária de outro servidor para ocupar a vaga entelada.
3.Em sintonia com o parecer ministerial, denego a segurança vindicada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.A tese da Impetrante carece de lastro probatório, na medida em que apesar de comprovar a prorrogação do Processo Seletivo Simples até dezembro de 2016, não junta comprovante do ato coator, qual seja sua dispensa do cargo público, bem como a comprovação de que a Administração preencheu sua vaga com outra pessoa que exerce a mesma função.
2.Outrossim, a Impetrante não apresentou subsídios capazes de comprovar a existência da necessidade na prorrogação do contrato, principalmente pela inexistência de indícios de contratação temporária de outro servidor para ocupar a vaga entelada.
3.Em sintonia com o parecer ministerial, denego a segurança vindicada.
Data do Julgamento
:
11/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão