MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DE SOLDADO DA BORRACHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONTROVÉRSIA. NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPORTAR EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VERBETES SUMULARES N.º 269 E 271 DO STF. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - O exercício do poder de autotutela administrativa, quando implique ônus patrimonial ao administrado, deve ser precedido de processo administrativo, em que sejam respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, razão pela qual não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou por meio da via judicial própria. III – Segurança parcialmente concedida para decretar a nulidade do ato que suspendeu a percepção dos proventos da impetrante, de forma a restabelecer o pagamento da "pensão especial vitalícia de soldado da borracha", a partir da data da impetração da ação.