PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CRANIOTOMIA. FILA DE ESPERA. DEMORA PREVISTA INCOMPATÍVEL COM BREVIDADE INDICADA. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CF/88. -Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/A) -Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público. (AI n.2010.029336-9, de Palhoça, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em23-9-2010)(TJ-SC - AC: 20130897393 SC 2013.089739-3 (Acórdão), Relator: Rodrigo Cunha, Data de Julgamento: 25/06/2014,Quarta Câmara de Direito Público Julgado). -Agravo conhecido e não provido.