TJAM 4003151-59.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SUSPENSÃO DE SERVIDOR DETERMINADA PELO CNMP - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVADO - PREVISÃO LEGAL APENAS QUANTO AO DIREITO DE PUNIR (PRETENSÃO PUNITIVA), NADA SE ESTIPULANDO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA (PRETENSÃO EXECUTÓRIA) - NÃO OCORRÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DA PENA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AINDA PENDIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SUSPENSÃO DE SERVIDOR DETERMINADA PELO CNMP - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVADO - PREVISÃO LEGAL APENAS QUANTO AO DIREITO DE PUNIR (PRETENSÃO PUNITIVA), NADA SE ESTIPULANDO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA (PRETENSÃO EXECUTÓRIA) - NÃO OCORRÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DA PENA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AINDA PENDIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
25/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Afastamento
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão