TJAM 4003154-77.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Penalidades
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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