TJAM 4003165-09.2017.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO COM DATA RETROATIVA À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Ementa
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO COM DATA RETROATIVA À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
05/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança Coletivo / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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