TJAM 4003184-54.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MULTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MULTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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