TJAM 4003184-83.2015.8.04.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES. ERRO JUDICIÁRIO. MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
1. A utilização de arma de fogo como instrumento para a execução de homicídio configura hipótese de aplicação do princípio da consunção, por estar restrita a este contexto fático. Dessa forma, o delito mais grave absorve o menor, por ser este meio necessário ou normal fase de execução daquele, estando caracterizada a relação entre meio e fim.
2. Pedido revisional julgado procedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES. ERRO JUDICIÁRIO. MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
1. A utilização de arma de fogo como instrumento para a execução de homicídio configura hipótese de aplicação do princípio da consunção, por estar restrita a este contexto fático. Dessa forma, o delito mais grave absorve o menor, por ser este meio necessário ou normal fase de execução daquele, estando caracterizada a relação entre meio e fim.
2. Pedido revisional julgado procedente.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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