AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A COISA JULGADA E A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ARTIGO 485, INCISOS IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO. 1.Pretende o Autor a rescisão do julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0706061-25.2012, com fundamento nos incisos IV e V do artigo 485 do Código de Processo Civil, quais sejam, ofensa a coisa julgada e violação literal de dispositivo de lei. 2.Carece de juridicidade a assertiva do Autor de que a revogação da medida liminar concedida no bojo do Mandado de Segurança 0706061-25.2012.8.04.0001 encontrava-se obstada pela incidência da preclusão consumativa.Ora, ainda que o Autor tenha executado a decisão jurisdicional que determinou a realização do teste de avaliação psicológica(fls.11), era de seu pleno conhecimento que a mesma encontrava-se revestida de precariedade, revogável a qualquer momento, não podendo invocar, ipso facto, o princípio da confiança legítima. 3.Na hipótese vertente inexiste qualquer violação a dispositivo de lei como pretende fazer crer o Autor, na medida em que o prazo de trinta dias para a prolação de decisão, contido no §único do artigo 12 da Lei 12.016/2009 revela-se impróprio, não se cogitando, portanto, de preclusão temporal judicial. 4.Improcedência do pedido contido na Ação Rescisória.