TJAM 4003210-18.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA LEI MARIA DA PENHA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA.
É elencado, de forma expressa, como hipótese para a decretação da prisão cautelar, a ocorrência de crime com violência doméstica e familiar contra mulher, art. 313, III do Código de Processo Penal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA LEI MARIA DA PENHA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA.
É elencado, de forma expressa, como hipótese para a decretação da prisão cautelar, a ocorrência de crime com violência doméstica e familiar contra mulher, art. 313, III do Código de Processo Penal.
Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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