TJAM 4003212-51.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Além de não ter se manifestado sobre o pedido de entrega do imóvel, o magistrado decidiu matéria completamente alheia ao postulado na exordial. Sob o pálio do poder geral de cautela, acabou por determinar medida não requerida expressamente pela autora, que foi a entrega do imóvel, em razão do atraso, bem como a declaração de inexigibilidade do valor de R$8.140,91. Em nenhum momento pediu-se substituição do índice de correção monetária ou restituição de valores pagos a maior, conforme determinado na decisão impugnada.
II – Decisão que contém vícios e comporta anulação.
III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Além de não ter se manifestado sobre o pedido de entrega do imóvel, o magistrado decidiu matéria completamente alheia ao postulado na exordial. Sob o pálio do poder geral de cautela, acabou por determinar medida não requerida expressamente pela autora, que foi a entrega do imóvel, em razão do atraso, bem como a declaração de inexigibilidade do valor de R$8.140,91. Em nenhum momento pediu-se substituição do índice de correção monetária ou restituição de valores pagos a maior, conforme determinado na decisão impugnada.
II – Decisão que contém vícios e comporta anulação.
III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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