TJAM 4003218-29.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO AO ESTADO OBRIGAÇÃO EM CONSTRUIR ABRIGO PARA MENORES INFRATORES – ART. 185 DO ECA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO AO ESTADO OBRIGAÇÃO EM CONSTRUIR ABRIGO PARA MENORES INFRATORES – ART. 185 DO ECA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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