TJAM 4003233-56.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410/STJ - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410/STJ - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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